- 1 -A Câmara Municipal disponibiliza a todos os utentes que o solicitem o acesso a Livro de Reclamações nos termos da legislação em vigor.
- 2 -A Câmara Municipal disponibiliza ainda um impresso específico para recolha de opiniões e sugestões, o qual deve ser colocado em caixa própria nos termos legais.
Artigo 40.º — Reclamações e Caixa de Sugestões
Vigente desde: 23/12/2019