1 -Nos transportes de índole e fruição turística, constituem deveres de todos os condutores:
a)Conduzir os veículos de forma diligente;
b)Usar de civismo e correção ética para com o público;
c)Apresentarem-se munidos do respetivo cartão de identificação para o ano em causa.
2 -Nos transportes de índole e fruição turística, o condutor deverá ser portador do seu horário de trabalho e de documento que contenha a identificação da empresa, o Alvará emitido pela Câmara Municipal, bem como a documentação necessária ao exercício da atividade, que exibirá a qualquer entidade competente que o solicite.