a)A circulação de veículo sem prévio licenciamento municipal;
b)O transporte de mais ocupantes do que o permitido para cada veículo;
c)A condução de veículo em violação das condições previstas no artigo 68.º do presente Capítulo;
d)A não observância das características exigidas para os veículos no artigo 70.º do presente Capítulo;
e)O estacionamento e/ou a paragem dos veículos fora dos locais de estacionamento devidamente autorizados pela Câmara Municipal;
f)A falta de limpeza dos locais de estacionamento pelos titulares da licença;
g)A falta de afixação ou a falta de autenticação da tabela de preços;
h)A falta, pelo condutor, de civismo e correção ética para com o público.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 2500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até (euro) 5000, no caso de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada de (euro) 100 até ao máximo de (euro) 1000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 200 até (euro) 2000, no caso de pessoa coletiva.
4 -A competência para a instrução, nos termos legais, dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas é da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.