Artigo 15.º — Responsabilidade da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Alfândega da Fé, superintenderá tudo o que se relacione com as atividades a desenvolver nas instalações da Escola Náutica e assegurará o normal funcionamento das mesmas, nomeadamente em matéria de conservação das instalações e dos equipamentos, segurança e manutenção da ordem pública, controlo e fiscalização, sem prejuízo das obrigações de outrem previstas no presente regulamento.