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Artigo 37.º — Fruição

Vigente desde: 04/11/2020
  1. 1 -A fruição dos jazigos só será permitida aos respetivos concessionários.
  2. 2 -Compete ao concessionário de jazigo a atualização da sua residência, devendo comunicar à Junta de Freguesia quaisquer alterações.
  3. 3 -Todas as notificações e comunicações serão enviadas para a residência comunicada pelo concessionário à Junta de Freguesia, considerando-se estas devida e legalmente realizadas.
  4. 4 -Quando o jazigo tiver mais que um concessionário, os atos de administração serão exercidos pelo equivalente a 51 % ou mais da titularidade da concessão do uso privativo, podendo ser apresentada na Junta de Freguesia uma declaração por todos assinada e reconhecida presencialmente a sua assinatura, conferindo poderes de representação a um dos concessionários.
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