- 1 -A transmissão mortis causa das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, é livremente admitida, nos termos gerais do direito sucessório.
- 2 -A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só será permitida se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.
Artigo 44.º — Transmissão por morte
Vigente desde: 04/11/2020