Os Ossários consideram-se abandonados, quando os Interessados:
- a)Cessem a liquidação da taxa respetiva por um período de 12 meses;
- b)Não cumpram as notificações da Junta de Freguesia, no prazo máximo de 60 dias.
Artigo 57.º — Ossários
Vigente desde: 04/11/2020