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Artigo 24.º — Coordenador Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -Compete ao Coordenador Municipal de Proteção Civil:
    1. a)Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;
    2. b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
    3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
    4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
    5. e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
    6. f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    7. g)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal, nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
  2. 2 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal, o Coordenador Municipal de Proteção Civil mantém uma permanente articulação com o Comandante Operacional previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
  3. 3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Gavião designar o Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de 3 (três) anos.
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