- 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil de Gavião é uma organização cuja estrutura tem em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil ao nível do Município, integrando-se nas estruturas distritais e nacionais.
- 2 -A Proteção Civil no Município de Gavião compreende as atividades a desenvolver pela autarquia local e pelos seus cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave e catástrofes, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
- 3 -Todos os funcionários e colaboradores dos serviços da Câmara Municipal de Gavião têm um dever geral de colaboração e cooperação para com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Gavião.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 17/10/2022