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Artigo 3.º — Apoio Financeiro e Apoio Não Financeiro

Vigente desde: 26/08/2024
  1. 1 -Os apoios objeto do presente regulamento podem ter caráter financeiro ou não financeiro.
  2. 2 -Os apoios financeiros podem ser concretizados através de:
    1. a)Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia;
    2. b)Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;
    3. c)Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos.
  3. 3 -Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia.
  4. 4 -O valor dos apoios financeiros será definido anualmente pela Junta de Freguesia de Mundão, em conformidade com o respetivo orçamento.
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