Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as normas de Regulamentos Municipais que, encontrando-se em vigor, contrariem o preceituado no presente regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as normas de Regulamentos Municipais que, encontrando-se em vigor, contrariem o preceituado no presente regulamento.