A Câmara Municipal de Gavião reserva-se no direito de, unilateralmente, decretar a resolução dos efeitos do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais, da empresa incubada, quando:
- a)Os meios disponibilizados, incluindo os informáticos, não estão a ser devidamente utilizados/ rentabilizados pela empresa;
- b)Ocorre situação de incumprimento das obrigações, requisitos e condições estabelecidas no presente Regulamento ou no contrato;
- c)As instalações da IEG estão a ser usadas para fins contrários à lei ou ao presente regulamento;
- d)Se verificar insolvência da empresa;
- e)Prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações;
- f)Apresentação de documentos falsos.