- 1 -O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no município de Castelo Branco, de modo complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, nomeadamente a organização e funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Castelo Branco e da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) de Castelo Branco e do Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) definido pelo Artigo 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.
- 2 -Este Regulamento constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de proteção civil municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 29/08/2023