- 1 -O tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Regulamento é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e com a demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
- 2 -O Município de Ourique assegura que os dados pessoais recolhidos são tratados de forma lícita, leal e transparente, sendo utilizados exclusivamente para finalidades específicas, nomeadamente a gestão dos procedimentos de atribuição de habitação e o acompanhamento dos respetivos contratos.
- 3 -Os dados pessoais objeto de tratamento pelo Município de Ourique são os seguintes: a) dados dos candidatos: Nome, género, data de nascimento, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, morada, situação profissional, tipo de rendimento, dados constantes na declaração de IRS, número de telefone, caixa de correio eletrónico, documentos que atestam a incapacidade/deficiência igual ou superior a 60 %, dados constantes nos documentos que atestam relações cuidadoras ou de tutela; b) dados dos membros do agregado: Nome, género, data de nascimento, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação civil, grau de parentesco, situação profissional, tipo de rendimento, dados constantes na declaração de IRS e na nota de liquidação de IRS, documentos que atestam a incapacidade/deficiência igual ou superior a 60 %, dados constantes nos documentos que atestam relações cuidadoras ou de tutela.
- 4 -A finalidade do acesso do Município de Ourique aos dados da vida privada do titular e dos respetivos membros que compõem o agregado é a atribuição de habitações, o subsídio municipal ao arrendamento acessível, a gestão desses arrendamentos e apoios, e a sua análise para adequação da oferta à procura e planeamento das políticas de habitação do Município de Ourique, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.
- 5 -Os dados pessoais serão conservados durante o período de 5 (cinco) anos após a cessação da relação contratual ou outro prazo obrigatório por lei consoante as finalidades a que se destinam, sendo aplicados critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
- 6 -O Município adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais, prevenindo o seu acesso, utilização ou divulgação não autorizados, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
- 7 -Aos titulares dos dados é garantido o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos da lei.
- 8 -Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, deve ser consultada a política de privacidade do Município de Ourique em cm-ourique.pt.
Artigo 37.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 23/07/2026