É revogado o Regulamento de Habitação Social do Município de Ourique publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 132, de 11-07-2018 e republicado no Diário da República n.º 56, de 19-03-2024.
É revogado o Regulamento de Habitação Social do Município de Ourique publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 132, de 11-07-2018 e republicado no Diário da República n.º 56, de 19-03-2024.