- 1 -O presente regulamento define as regras e as condições aplicáveis à atribuição de um apoio ao arrendamento de fogos municipais, mediante a redução do valor da renda aos agregados familiares jovens, promovendo o seu acesso à habitação e a melhoria das condições de vida.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior estão compreendidos os prédios integrados no parque habitacional do município, designadamente os prédios sitos na Travessa do Monteiro e na Rua Júlio Maria de Sousa e todos os outros que, por deliberação de Câmara, venham a ser destinados a tal fim.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/11/2020