Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Renda

Vigente desde: 05/11/2020
  1. 1 -O valor da renda é fixada em reunião de Câmara aquando da abertura do procedimento não podendo ser inferior ao valor de mercado e sofrerá aumentos anuais a 1 de janeiro de cada ano de acordo com o valor da taxa de inflação
  2. 2 -O apoio ao arrendamento corresponde a uma redução do valor da renda da seguinte forma:

    1 ano - 50 % do valor da renda mensal fixada para o fogo atribuído;

    2 ano - 40 % do valor da renda mensal fixada para o fogo atribuído;

    3 ano - 30 % do valor da renda mensal fixada para o fogo atribuído;

    4 ano - 20 % do valor da renda mensal fixada para o fogo atribuído;

    5 ano - 10 % do valor da renda mensal fixada para o fogo atribuído.

  3. 3 -O Incumprimento do pagamento da renda leva à perda total do valor da redução, salvo razões ponderosas e atendíveis.
  4. 4 -Anualmente deverá ser efetuada prova, através da declaração de rendimentos e dos demais elementos julgados necessários pelo serviço de ação social, que o agregado mantém as condições de acesso ao programa.
  5. 5 -Caso os candidatos deixem de reunir as condições de acesso ao programa, cessa de imediato a redução aplicável à renda.
Comparar versões deste artigo