O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo do Registo do Pedido de Intervenção
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo da Ordem de Serviço
(ver documento original)
23 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
316737682