- 1 -O presente regulamento aprova o modelo do Cartão de Identificação dos colaboradores da Autoridade da Mobilidade dos Transportes (AMT), incluindo as respetivas características técnicas e os elementos de segurança.
- 2 -O presente regulamento aprova também a minuta de credencial para uso dos colaboradores no exercício pontual de funções de fiscalização, inspeção e auditoria e também sindicâncias e inquéritos, quando estejam munidos de cartão de identificação adequado para o efeito.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/08/2024