Artigo 12.º — Devolução

Vigente desde: 27/08/2024

1 -A alteração dos elementos constantes dos cartões a que se refere o presente regulamento determinam a respetiva substituição.
2 -Os cartões de identificação são propriedade da AMT podendo, a qualquer momento, ser solicitada a devolução ao respetivo titular.
3 -A alteração, cessação ou suspensão de funções do titular dos cartões, implica a sua devolução à Direção Administrativa e Financeira da AMT, por iniciativa do seu titular ou a pedido daquela.