Todos os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de análise e deliberação pela Junta de Freguesia de Oliveirinha, por aplicação da legislação nacional e comunitária vigente e, na falta da mesma, pelos princípios gerais de direito.
Todos os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de análise e deliberação pela Junta de Freguesia de Oliveirinha, por aplicação da legislação nacional e comunitária vigente e, na falta da mesma, pelos princípios gerais de direito.