O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação do Diário da República.
ANEXO
Tabela de Taxas
(ver documento original)
Para constar, se publica o presente regulamento e anexo.
E eu, Carlos Alberto Puga Carvalhido, Chefia Intermédia de 3.º grau na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
7 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
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