Art.º 5 · Regulamento n.º 980/2022 — Posto de estacionamento das embarcações

1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento entende-se por posto de estacionamento o local de amarração da embarcação.
2 -Consideram-se os seguintes tipos de estacionamento:
1. a)Estacionamento anual - corresponde ao período de um ano civil, indivisível;
2. b)Estacionamento mensal - corresponde a períodos de trinta dias, indivisíveis;
3. c)Estacionamento diário - corresponde a períodos inferiores a trinta dias.
3 -Nenhuma embarcação poderá permanecer no pontão sem prévia autorização da E. G.

Artigo 5.º — Posto de estacionamento das embarcações