Os processos de contratação, aquisição de bens e prestação de serviços devem obedecer aos princípios da concorrência, igualdade, proporcionalidade, publicidade e economicidade, bem como às normas específicas aplicáveis às entidades locais.
Artigo 11.º — Contratações e procedimentos de aquisição
Vigente desde: 23/07/2026