O Código será publicado no sítio oficial da Junta, afixado em local público e publicado nos termos exigidos para atos de entidades locais, em conformidade com o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.
O Código será publicado no sítio oficial da Junta, afixado em local público e publicado nos termos exigidos para atos de entidades locais, em conformidade com o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.