- 1 -A gestão, tratamento e divulgação de dados pessoais e informações confidenciais obedecem ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e à legislação nacional aplicável.
- 2 -A obrigação de sigilo mantém-se nos limites legais e enquanto a informação o justificar.
Artigo 9.º — Confidencialidade e proteção de dados
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