O presente Regulamento e a Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Atestados - (euro)2,00
Declarações - (euro) 2,00
Outros documentos com termo lavrado - (euro) 2,00
Certificação e Conferência de Fotocópias:
Até 8 páginas - (euro) 4,00
A partir da 9.ª página - inclusive - (euro) 1,00
Fotocópias:
Preto e branco uma face - (euro) 0,10
Preto e branco duas faces - (euro) 0,15
Cores uma face - (euro) 0,15
Cores duas faces - (euro) 0,20
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Registo Canídeo/Gatídeo - (euro) 1,25
Licenças:
A - Cão de companhia - (euro) 8,50
B - Cão c/ fins económicos (Guarda) - (euro) 3,50
C -Cão para fins militares - (euro) 3,50
D - Cão para investigação científica - (euro) 3,50
E - Cão de caça - (euro) 7,50
F - Cão guia - grátis
G - Cão potencialmente perigoso - (euro) 9,50
H - Cão perigoso - (euro) 10,00
I -Gato - (euro) 2,50
Nota: a estes valores acresce o imposto de selo à taxa de 20 %.
ANEXO III
Cedência de instalações
Valor mensal - (euro) 250,00
Em situações pontuais - (euro) 5,00/hora
312759042