- 1 -O valor a cobrar pela Freguesia de Vila Frescainha - São Pedro é o constante do anexo I.
- 2 -O valor terá em conta os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela Freguesia de Vila Frescainha - São Pedro.
Artigo 6.º — Valor
Vigente desde: 23/07/2026