O contrato mencionado no artigo anterior deverá conter os seguintes elementos:
- a)Identificação do beneficiário ou beneficiários;
- b)Identificação do edifício ou edifícios, se se tratar de reabilitação de um conjunto edificado;
- c)Valor do apoio prestado;
- d)Valor da indemnização a pagar pelo requerente ao Município, caso não execute as obras no prazo estipulado, caso o Município não aceite o pedido de prorrogação de prazo, por não o considerar justificável.
- e)Prazo para a realização das obras.