- 1 -O presente regulamento visa disponibilizar os procedimentos necessários ao licenciamento da ocupação do Domínio Público Municipal com o estacionamento automóvel, sob jurisdição da Câmara Municipal da Nazaré.
- 2 -Estas disposições aplicam-se a todos os espaços públicos da área do Município da Nazaré e definem o regime a que ficam sujeitas as zonas de estacionamento, constantes do Anexo I.
- 3 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto de aplicação
Vigente desde: 23/11/2021