- 1 -Na seleção definida pelo aluno premiado, é critério de exclusão o registo de quaisquer ocorrências/participações disciplinares ou o envolvimento em processos disciplinares.
- 2 -O Município da Calheta reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino e ao próprio/a candidato/a todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
Artigo 10.º — Cessação do direito à Bolsa de Mérito Escolar
Vigente desde: 18/10/2022