Compete à Câmara Municipal da Calheta resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e prestação de esclarecimentos ou situação de omissão em relação ao presente Regulamento e sua aplicação que lhe sejam colocadas.
Compete à Câmara Municipal da Calheta resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e prestação de esclarecimentos ou situação de omissão em relação ao presente Regulamento e sua aplicação que lhe sejam colocadas.