- 1 -O apoio é formalizado mediante a celebração de contrato-programa, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.
- 2 -O apoio financeiro é disponibilizado nos termos a definir no respetivo contrato-programa.
Artigo 11.º — Contratualização
Vigente desde: 08/08/2025