- 1 -Sem prejuízo dos restantes deveres e obrigações identificados neste documento, constituem igualmente deveres das entidades apoiadas no âmbito do PRID:
- a)Informar o IPDJ, I. P. sobre quaisquer alterações ao projeto contratualizado;
- b)Garantir as devidas obrigações legais para desenvolvimento das intervenções apoiadas designadamente das licenças necessárias;
- c)Cumprir com o disposto no presente regulamento e contrato-programa celebrado, nomeadamente a apresentação das obrigações contratuais relativas à sua execução.
Artigo 13.º — Deveres das entidades promotoras
Vigente desde: 08/08/2025