No âmbito do PRID, o tratamento dos dados pessoais é realizado no estrito cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente nos termos do disposto pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e no plano interno pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei de execução do RGPD.