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Artigo 44.º — Processamento do Bloqueamento e Remoção

Vigente desde: 23/11/2021
  1. 1 -A entidade que procede ao bloqueamento deve colocar um aviso no veículo alertando para o fato de ele estar bloqueado.
  2. 2 -O aviso previsto no número anterior é colocado, sempre que possível, no manípulo da porta que dá acesso ao lugar do condutor, quando tal não for possível, no vidro para-brisas em frente daquele lugar.
  3. 3 -O aviso é numerado e contem, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)A disposição legal que permite o bloqueamento;
    2. b)A identificação da entidade que procedeu ao bloqueamento;
    3. c)O dia e hora em que teve lugar o bloqueamento;
    4. d)O procedimento a seguir para o veículo ser desbloqueado, incluindo o número de telefone a contactar;
    5. e)A sanção aplicável em caso de desbloqueamento ilegal do veículo.
  4. 4 -É elaborado um auto de bloqueamento e de remoção do veículo, numerado de acordo com o aviso referido nos números anteriores, contendo os seguintes elementos:
    1. a)A marca e matrícula do veículo;
    2. b)O local onde o veículo estava estacionado e foi bloqueado;
    3. c)O local para onde foi removido;
    4. d)O dia e a hora em que tiveram lugar o bloqueamento e a remoção;
    5. e)A identificação do ou dos agentes da entidade competente para a fiscalização que intervieram no bloqueamento e na remoção.
  5. 5 -A notificação do auto de contraordenação relativa à infração que deu lugar ao bloqueamento e à remoção do veículo é feita no momento da entrega deste à pessoa a quem é entregue, salvo se não for ela a responsável pela contraordenação, caso em que segue o regime geral previsto no Código da Estrada.
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