- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas por mérito, por parte da Câmara Municipal da Calheta, a estudantes residentes no concelho da Calheta.
- 2 -O presente regulamento tem por objeto a atribuição de bolsas de estudo por mérito aos estudantes matriculados e inscritos em Instituições do Ensino Superior, de cariz público.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/10/2022