Regulamento n.º 983/2025

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ANEXO

Organograma

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Integradas na Divisão Financeira e Património

Unidade de Gestão Financeira, Contabilidade e Tesouraria (UGFCT)

Missão: Assegurar a regularidade financeira, eficiência, eficácia e economia dos Serviços de Contabilidade e Tesouraria, através de uma gestão rigorosa dos recursos financeiros, patrimoniais e a salvaguarda da conformidade legal.

Liderança - Nível Intermédio de 3.º Grau (Chefe de Unidade).

Enquadramento Hierárquico - Integrada na Divisão Financeira e Património.

Deliberação - Deliberado em Reunião de Câmara de 29 de julho de 2025.

Competências/ áreas de atividade:

1. a)Gestão Orçamental - Colaborar na elaboração, em colaboração com os restantes serviços municipais, dos documentos previsionais (Grandes Opções do Plano e Orçamento) e de prestação de contas (Relatório de Gestão e Conta de Gerência);
2. b)Manter organizada a contabilidade orçamental;
3. c)Arrecadar as receitas municipais e proceder ao pagamento das respetivas despesas;
4. d)Promover a execução da Contabilidade Geral e Analítica;
5. e)Assegurar a gestão financeira e de tesouraria;
6. f)Manter atualizado o dossiê fiscal;
7. g)Gestão financeira e monetária de programas, projetos e candidaturas em articulação com os serviços responsáveis pela gestão de candidaturas;
8. h)Apoiar a atividade do Revisor Oficial de Contas;
9. i)Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação dos Órgãos Municipais ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.

   Unidade de Gestão Patrimonial, Financeira e Reporte de Informação (UGPFRI)

   Missão: Assegurar a regularidade financeira, eficiência, eficácia e economia dos Serviços de Gestão do Património e Seguros, Recolha, Tratamento e Reporte de Informação, Controlo Interno, monitorização de Gestão da Qualidade e PGRCIC e Contabilidade de Gestão/Custos, através de uma gestão rigorosa dos recursos financeiros, patrimoniais e a salvaguarda da conformidade legal.

   Liderança - Nível Intermédio de 3.º Grau (Chefe de Unidade)

   Enquadramento Hierárquico - Integrada na Divisão Financeira e Património

   Deliberação - Deliberado em Reunião de Câmara de 29 de julho de 2025.

   Competências/áreas de atividade:

10. a)Gestão Orçamental - Colaborar na elaboração, em colaboração com os restantes serviços municipais, dos documentos previsionais (Grandes Opções do Plano e Orçamento) e de prestação de contas (Relatório de Gestão e Conta de Gerência);
11. b)Assegurar a atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel e imóvel dos domínios público e privado municipal, bem como os registos referentes à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos;
12. c)Implementação de metodologia de gestão de fundos comunitários de bens inventariados, no que respeita à especialização do rendimento de cada exercício económico;
13. d)Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros;
14. e)Promover a produção de instrumentos de suporte à monitorização da atividade, controlo orçamental e avaliação do cumprimento de objetivos, nomeadamente relatórios e indicadores;
15. f)Assegurar o reporte de informação às entidades externas e de tutela.
16. g)Articular com os serviços de outras unidades orgânicas o reporte de informação interna e para entidades externas;
17. h)Assegurar o acompanhamento e monitorização da Norma de Controlo Interno, promover a apresentação atempada de relatórios de monitorização e acompanhamento e promover a apresentação de propostas de revisão;
18. i)Controlar as contas correntes de instituições bancárias, elaborando, igualmente, as reconciliações bancárias;
19. j)Assegurar o acompanhamento e monitorização do Sistema de Gestão da Qualidade e PGRCIC, promover a apresentação atempada de relatórios de acompanhamento e propostas de melhoria contínua dos serviços e preparar informação necessária e participar nas ações de auditoria da qualidade, no que à DFP respeita;
20. k)Colaborar no desenvolvimento de um sistema de contabilidade de gestão/custos e garantir a sua otimização;
21. l)Apoiar o desenvolvimento e utilização de sistemas de controlo de gestão/custos, por parte de todas as unidades orgânicas do município;
22. m)Determinar custos totais de cada serviço, função e atividades municipais e promover a elaboração de relatórios e informação de gestão, baseada no sistema de contabilidade de gestão/custos.

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    Integradas na Divisão de Educação Juventude e Desporto (DEJD)

    Unidade da Educação (UE)

    Missão - Propor estratégias de intervenção e assegurar o planeamento e gestão dos serviços e equipamentos de acordo com as atribuições da câmara municipal, contribuindo para o desenvolvimento do município de acordo com parâmetros de qualidade e inovação e promover, planear e executar projetos de intervenção nas áreas de educação.

    Liderança - Nível Intermédio de 3.º Grau (Chefe de Unidade)

    Enquadramento Hierárquico - Integrada na Divisão de Educação Juventude e Desporto

    Deliberação - Deliberado em Reunião de Câmara de 29 de julho de 2025.

    Competências/Áreas de Atividade:

    Apoio à Governação Local:

23. a)Prestar apoio técnico e estratégico ao Presidente da Câmara e aos Vereadores com pelouro da Educação na definição de políticas e decisões no âmbito educativo;
24. b)Desenvolver uma política integrada de educação bem como implementar projetos educativos em parceria com outras entidades;
25. c)Elaborar propostas, pareceres e relatórios que sustentem a tomada de decisões informadas e alinhadas com os objetivos municipais e legais;
26. d)Promover e apoiar a conceção e implementação de políticas, estratégias e iniciativas que contribuam para a cidadania e participação dos alunos, bem como para a promoção educacional;
27. e)Implementar a estratégia municipal para a Educação;
28. f)Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação.

    Planeamento e Gestão Estratégica:

29. a)Coordenar a elaboração e atualização da Carta Educativa Municipal e do Projeto Educativo Local;
30. b)Colaborar na definição das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Municipal;
31. c)Promover o planeamento de investimentos e o dimensionamento da rede escolar, tendo em conta as dinâmicas demográficas e socioeducativas do território;
32. d)Implementar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural.

    Gestão de Recursos Humanos:

33. a)Gerir o pessoal não docente afeto aos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal, em articulação com os agrupamentos de escolas;
34. b)Assegurar a alocação adequada de recursos humanos e promover ações de capacitação e formação contínua;
35. c)Supervisionar o desempenho e funcionamento das equipas afetas à Unidade Orgânica;

    Infraestruturas, Equipamentos e Logística Escolar:

36. a)Diagnosticar e propor intervenções nos edifícios escolares, garantindo a sua manutenção, requalificação e apetrechamento;
37. b)Supervisionar os refeitórios escolares, assegurando a conformidade com as normas de higiene e segurança alimentar, o bom funcionamento das plataformas digitais de gestão de refeições e o cumprimento dos contratos com fornecedores;
38. c)Promover a criação e gestão de espaços municipais destinados à juventude nos domínios da formação, informação, animação e mobilidade.

    Ação Social Escolar e Atividades Educativas:

39. a)Coordenar os apoios no âmbito da Ação Social Escolar, incluindo refeições, assegurando a correta aplicação dos normativos legais e orientações da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), implementando e monitorizando, para tal, os protocolos de colaboração com as Juntas de Freguesia e Associações de Pais;
40. b)Dinamizar, em articulação com os agrupamentos, as atividades de enriquecimento curricular (AEC) e os programas de apoio à família e tempos livres;
41. c)Fomentar projetos educativos inovadores, inclusivos e com impacto positivo no sucesso escolar e bem-estar dos alunos.

    Relações Institucionais e Cooperação Intersetorial:

42. a)Assegurar a articulação estratégica entre unidades, particularmente em matéria de políticas educativas e juvenis promovendo programas e projetos conjuntos dirigidos aos jovens, tais como ocupação dos tempos livres, cidadania ativa, saúde e bem-estar, empreendedorismo juvenil e participação cívica;
43. b)Promover a participação dos jovens em programas municipais de envolvimento cívico e escolar: Incentivar e facilitar a participação de estudantes do ensino básico e secundário em iniciativas como o Orçamento Participativo Jovem, Assembleias Municipais Jovens, clubes escolares e fóruns de juventude. (Estas ações fortalecem as competências transversais dos jovens, fomentando a sua inclusão, liderança e sentido de responsabilidade cívica, e aproximam a escola à vida comunitária);
44. c)Assegurar a representação interna e externa, nomeadamente nos órgãos de gestão escolar, em grupos interinstitucionais nas suas áreas de competência;
45. d)Coordenar e promover os instrumentos e mecanismos de comunicação dirigidos à comunidade educativa;
46. e)Cooperar com os serviços técnicos municipais (obras, transportes, proteção civil, informática, ação social, cultura, desporto, entre outros), assegurando respostas coordenadas e integradas às necessidades das escolas e das comunidades educativas;
47. f)Estabelecer e manter parcerias estratégicas com instituições externas, como agrupamentos escolares, IPSS, universidades, centros de formação, associações juvenis, associações de estudantes, empresas e entidades da administração central ou regional, com vista à promoção de projetos educativos inovadores e eficazes.

    Competências Descentralizadas:

    No âmbito da transferência de competências do Estado para os municípios (DL n.º 21/2019, de 30 de janeiro), compete ainda:

48. a)Planear e gerir a rede educativa e a oferta formativa no território municipal.
49. b)Administrar os recursos humanos não docentes, incluindo contratação, mobilidade e avaliação;
50. c)Gerir a ação social escolar e refeitórios, com total responsabilidade pela operacionalização local destes serviços;
51. d)Gerir o património escolar afeto ao município, garantindo a sua manutenção, conservação e funcionalidade;
52. e)Assegurar a articulação com o Ministério da Educação e demais entidades regionais ou nacionais na implementação de políticas descentralizadas;
53. f)Exercer as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.

    Unidade de Juventude e Desporto (UJD)

    Missão - A Unidade Orgânica de Juventude e Desporto tem como missão programar e gerir as atividades municipais nos domínios da juventude e desporto, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

    Liderança - Nível Intermédio de 3.º Grau (Chefe de Unidade)

    Enquadramento Hierárquico - Integrada na Divisão de Educação Juventude e Desporto

    Deliberação - Deliberado em Reunião de Câmara de 29 de julho de 2025.

    Competências/Áreas de Atividade:

    Juventude:

54. a)Assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a área da Juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outros serviços municipais, com as associações e instituições que atuem na área;
55. b)Propor a criação de espaços e equipamentos destinados à juventude nos domínios da formação, informação, animação, cultura e mobilidade juvenil;
56. c)Promover e dinamizar o Associativismo Juvenil;
57. d)Organizar e apoiar iniciativas de animação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;
58. e)Promover e dinamizar programas de ocupação de tempos livres e de voluntariado jovem;
59. f)Promover e dinamizar o empreendedorismo juvenil;
60. g)Dinamizar o Conselho Municipal da Juventude.

    Desporto:

61. a)Colaborar com as freguesias, com as estruturas associativas locais, com os estabelecimentos de ensino e demais entidades que prossigam fins desportivos, na concretização de projetos e programas;
62. b)Participar, em colaboração com os agentes educativos do Concelho, na promoção de projetos no domínio do desporto escolar;
63. c)Conceber e desenvolver, por iniciativa municipal ou em parceria com outras entidades desportivas, uma política ativa de promoção do “desporto para todos”;
64. d)Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a promoção da atividade física e do desporto, em particular junto dos grupos específicos com menor índice de prática desportiva;
65. e)Colaborar e apoiar as dinâmicas associativas formais na área do desporto, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ações de apoio ao movimento associativo do Concelho, nomeadamente através da celebração de programas de desenvolvimento desportivo;
66. f)Apoiar a realização de eventos desportivos, que promovam o desenvolvimento do desporto como uma área de reforço da dinâmica do turismo no Concelho;
67. g)Assegurar, em articulação com outras estruturas orgânicas, a conservação e manutenção dos equipamentos desportivos municipais;
68. h)Gerir e dinamizar os equipamentos e projetos desportivos.

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