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Artigo 59.º — Tarifário social

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -São elegíveis para beneficiar da tarifa social os utilizadores titulares de contratos domésticos e não-domésticos, de acordo com o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -A tarifa social é calculada mediante a aplicação de um desconto e ou de isenção de tarifas, determinados mediante deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
  3. 3 -São elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica e titulares de contratos domésticos celebrados para locais de consumo que sejam sua residência habitual.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de:
    1. a)Complemento solidário para idosos;
    2. b)Rendimento social de inserção;
    3. c)Subsídio social de desemprego;
    4. d)Abono de família;
    5. e)Pensão social de invalidez;
    6. f)Pensão social de velhice.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 3 são considerados ainda em situação de carência económica os utilizadores domésticos, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro)5.808,00, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
  6. 6 -São igualmente elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas coletivas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e de reconhecida utilidade pública, tais como instituições particulares de solidariedade social, associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas, titulares de contratos de fornecimento não-domésticos celebrados para locais de consumo afetos exclusivamente ao exercício de atividades que visam a prossecução dos seus fins, desde que:
    1. a)A pessoa coletiva não distribua quaisquer resultados ou por outro meio proporcione vantagens económicas aos associados ou membros dos órgãos sociais;
    2. b)O exercício dos cargos sociais não seja remunerado.
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