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Artigo 70.º — Acertos de faturação

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente pelas seguintes situações:
    1. a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;
    2. b)Faturação baseada em estimativa de consumo, procedendo o Município posteriormente a uma leitura e apurando consumos diferentes dos estimados;
    3. c)Procedimento fraudulento;
    4. d)Correção de erros de leitura ou faturação;
    5. e)Em caso de comprovada rotura na rede predial.
  2. 2 -Nas faturas em que seja efetuado um acerto de estimativas decorrente de uma leitura real, nos termos previstos na alínea b) do número anterior, não pode ser incluída nova estimativa de consumo, ainda que para parte do período de faturação.
  3. 3 -Os acertos de faturação são efetuados descontando os valores anteriormente faturados e não deduzindo os volumes anteriormente faturados.
  4. 4 -A correção das situações previstas na alínea a) do n.º 1 do presente artigo deve ter por base o disposto no n.º 5 e seguintes do artigo 39.º
  5. 5 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, em que entre duas leituras foram emitidas faturas por estimativa, são devidas tarifas pelo consumo real apurado entre as leituras registadas.
  6. 6 -Os acertos de faturação são efetuados na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade.
  7. 7 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na fatura em que é efetuado o acerto.
  8. 8 -Se a compensação prevista no número anterior for insuficiente para pagar o crédito a favor do utilizador, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de 15 dias, procedendo o Município à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.
  9. 9 -O crédito a favor do utilizador a que se refere o número anterior pode ainda ser utilizado pelo Município para pagamento, por compensação, de eventuais dívidas já vencidas do utilizador.
  10. 10 -Nos casos em que o acerto se traduza num débito do utilizador de valor superior ao consumo médio mensal do local de consumo a que diz respeito, o Município faculta ao utilizador a possibilidade de este realizar o pagamento de forma faseada, de modo a que o valor mensal a pagar decorrente do acerto de faturação não ultrapasse, em mais de 25 %, o consumo médio mensal do utilizador nos últimos seis meses, salvo nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 em que tal fracionamento depende do acordo do Município.
  11. 11 -A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no número anterior não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida.
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