Artigo 44.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 05/11/2020

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturados aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada dia de utilização do serviço;