A Comissão é constituída por cinco elementos, sendo que três serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, e dois serão indicados por entidades externas ao Município, a saber: um em representação da ADELIAÇOR e um em representação da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, sendo que o voto é nominal.
Artigo 10.º — Constituição da Comissão de Análise
Vigente desde: 18/10/2022