- 1 -Estão isentos do pagamento da TT:
- a)Os hóspedes com idade inferior a 13 anos;
- b)Os hóspedes com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %;
- c)As dormidas motivadas pela obtenção de tratamentos médicos, estendendo-se esta isenção a uma pessoa que esteja a fazer o acompanhamento de doente, mesmo que o doente em causa não pernoite, por razões de saúde, no respetivo estabelecimento, mediante apresentação de documento comprovativo da marcação/prestação de serviços médicos ou documento equivalente com indicação expressa dos dias em que os mesmos se realizam;
- d)As dormidas motivadas por realojamentos nos casos de catástrofes, intempéries, desastres, etc. reconhecidos ou declarados pelo Município de Câmara de Lobos;
- e)As dormidas oferecidas pelas próprias unidades de alojamento turístico;
- f)As dormidas contratadas pelo Município de Câmara de Lobos.
- 2 -A fundamentação das isenções é a que consta no Anexo I ao presente Regulamento.
Artigo 5.º — Isenções
Vigente desde: 27/08/2024