Art.º 59 · Regulamento n.º 985/2019 — Procedimento de atribuição da tarifa familiar

1 -A atribuição da tarifa familiar carece de requerimento dos interessados a apresentar à câmara municipal.
2 -Compete à câmara municipal promover a instrução e decidir a atribuição da tarifa familiar, seguindo o procedimento os termos gerais previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -O requerimento do pedido deve ser acompanhado com o comprovativo da composição do agregado familiar, validado pela Autoridade Tributária.
4 -No momento em que se verifique a perda total ou parcial do direito ao tarifário familiar, o beneficiário fica obrigado a comunicar esse facto ao Município.
5 -A falta de comunicação referida no número não desonera o utilizador beneficiário do pagamento da diferença entre a tarifa devida e a faturada, determinando, nestes casos, que os valores devidos e não pagos, sejam objeto de acerto na faturação seguinte ao do conhecimento do facto pelo Município.
6 -A situação de beneficiário do tarifário familiar é revista sempre que se deixem de verificar os seus pressupostos e sujeita a confirmação, no máximo, até ao fim do mês de setembro de cada ano.

Artigo 59.º — Procedimento de atribuição da tarifa familiar