Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Serviço de Saneamento, de 30 de agosto de 1975, alterado pela Proposta n.º 11/84, do Presidente da Câmara, de 16 de julho de 1984.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Serviço de Saneamento, de 30 de agosto de 1975, alterado pela Proposta n.º 11/84, do Presidente da Câmara, de 16 de julho de 1984.