É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.
Artigo 16.º — Das inumações em sepultura
Vigente desde: 18/10/2022
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo: