- 1 -O pagamento será efetuado após a aprovação da ata da Hasta Pública, em reunião de Junta de Freguesia, e após comunicação ao proponente vencedor, no prazo máximo de 10 dias.
- 2 -Caso o proponente vencedor desista da adjudicação da concessão, a caução reverterá a favor da autarquia.
Artigo 54.º — Forma e Prazo de pagamento
Vigente desde: 18/10/2022