Art.º 3 · Regulamento n.º 986/2024 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente tiver a guarda da criança;
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão há mais de seis meses;
2. b)A criança nascida deverá ter naturalidade da União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão;
3. c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição