Relativamente aos lotes industriais aplica-se o disposto nos regulamentos abaixo em vigor:
- a)Regulamento do plano Pormenor da Zona Industrial de Santarém publicitado no DR, 2.ª série n.º 286 de 13-12-1990;
- b)Regulamento do plano Pormenor da Zona de desenvolvimento económico de Pernes, publicitado no DR, 2.ª série n.º 234 de 09/10/1996,
- c)Regulamento Municipal de Atribuição de lotes Industriais publicitado no DR, 2.ª série, n.º 1 de 02/01/1998 e,
- d)Demais regulamentos que se encontrem em vigor diretamente aplicáveis à matéria.