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Artigo 24.º

Divulgação dos resultados

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No prazo de 60 minutos após o termo da fase de licitação para novos entrantes, o Conselho de Administração da ANACOM notifica cada licitante, através da plataforma eletrónica, da seguinte informação:
    1. a)Número de lotes ganho em cada categoria.
    2. b)Preço final de cada lote.
  2. 2 -No prazo de 60 minutos após a notificação referida no número anterior, os licitantes devem informar o Conselho de Administração da ANACOM, através da plataforma eletrónica, se participam na fase de licitação principal, para que seja ativado o acesso à plataforma eletrónica.
  3. 3 -Os licitantes vencedores que, na comunicação referida no número anterior, informem o Conselho de Administração da ANACOM que não pretendem adquirir os lotes ganhos ficam impedidos de participar na fase de licitação principal e a caução prestada nos termos do artigo 10.º é declarada perdida a favor da ANACOM.
  4. 4 -O Conselho de Administração da ANACOM notifica, por protocolo ou por correio eletrónico, cada licitante qualificado para a fase de licitação principal, da seguinte informação:
    1. a)Data de início desta fase.
    2. b)Lotes que não foram adquiridos na fase de licitação para novos entrantes.
    3. c)Número de pontos de elegibilidade utilizáveis na fase de licitação principal.

Referências (1)